Acórdão Nº 00005640520108200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
| Data de Julgamento | 10 Setembro 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 00005640520108200128 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0000564-05.2010.8.20.0128 |
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Polo ativo |
ADRIANO ANDREAZZA CAMPOS CONFESSOR |
| Advogado(s): | HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA, EDSON MORETE DOS SANTOS |
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Polo passivo |
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros |
| Advogado(s): | THALLES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS, ROSTAND INACIO DOS SANTOS, ALEXSANDRA FERREIRA, LICIA DE SOUZA SANTOS, LUAN DE LIMA BEZERRA |
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. SINISTRO OCORRIDO EM 1992 NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. SÚMULA 544 DO STJ. APLICAÇÃO DA GRADAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. JOELHO DIREITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTO EM LEI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tendo em vista que o sinistro ocorreu no ano de 1992, em atenção ao posicionamento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve ser quantificada a indenização proporcionalmente ao grau da lesão e seu alcance, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à data da edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, tomando como base o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
2. Precedentes do STJ (Súmula 474 e 544; REsp 1388030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/06/2014) e do TJRN (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9, AC nº 2012.013210-8, todos de Relatoria do Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014; AC nº 2013.018028-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 19/12/2013; AC nº 2017.009576-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 31/10/2017; AC nº 2016.008346-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 06/09/2016; AC nº 2016.004026-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 07/06/2016).
3. Apelação cível conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ADRIANO ANDREAZZA CAMPOS CONFESSOR contra sentença proferida no Id. 8887988 – pág. 01/03 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT nº 0000564-05.2010.8.20.0128, ajuizada em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 152,73 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
2. Além disso, condenou a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
3. A parte apelada opôs embargos de declaração no Id. 8887989 (pág. 03/11) o qual foi julgado parcialmente procedente para alterar o valor da condenação para R$ 7.595,45 (sete mil e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (Id. 8887992).
4. A parte apelada opôs novos embargos de declaração (Id. 8887992 pág. 06/09) os quais foram julgados procedentes para reformar a sentença de Id. 8887992, para fazer constar o valor da condenação em R$ 189,88 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) (Id. 8887993)
5. Em suas razões (Id. 8887990), a apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, garantindo a indenização de 40 (quarenta) salários mínimos.
6. Conforme certidão de Id. 8887996, a parte apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões, transcorrendo o prazo in albis.
6. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 7Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 9089183).
8. É o relatório.
VOTO
9. Conheço do recurso.
10. Sustenta a parte apelante defende que deve a condenação ser majorada para 40 (quarenta) salários mínimos, considerando que a legislação não estabelece gradação.
11. Nos casos envolvendo o seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento sumulado por meio do Enunciado nº 474, no qual fixa que, independentemente da data do acidente, deve a lesão sempre ser paga de acordo com o grau da debilidade sofrida, in verbis:
“Súmula 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
12. Acerca da matéria, esse Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado em idêntico sentido (AC nº 2012.018378-9, AC nº 2013.002870-9, AC nº 2012.013210-8, todos de Relatoria do Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014; AC nº 2013.018028-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 19/12/2013).
13. Ressalte-se que a gradação firmada pela tabela do CNSP era aplicável mesmo para os casos anteriores à sua introdução na legislação, conforme o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de esclarecer em recurso especial repetitivo, veja-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".
2. Aplicação da tese ao caso concreto.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)
14. Esse entendimento, hoje, encontra-se firmado no enunciado nº 544 da Súmula do STJ:
"Súmula 544/STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008."
15. Com isso, deve ser aferido se a proporcionalidade apresentada na sentença é compatível com o estado de incapacidade demonstrado pela autora.
16. Conforme o laudo pericial elaborado em 02/02/2017, no Id. 8887987- pág. 17/20, constata-se que a apelante sofreu incapacidade parcial incompleta da ordem de 10% (dez por cento) em relação ao joelho direito.
17. Nesse contexto, considerando que o sinistro ocorreu quando o limite era de 40 (quarenta) salários mínimos, já que ocorrido em 12/11/1992, é de se observar que a moeda vigente à época era o cruzeiro, ou seja: 1 salário mínimo = Cr$ 522.186,94 multiplicado por quarenta salários vai totalizar Cr$ 20.887.477,60.
18. Por sua vez o valor transformado para o real vai totalizar a quantia de R$ 7.595,45, (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
19. Assim, levando em consideração que a lesão do joelho direito, de acordo com a tabela é de 25% (vinte e cinco por cento) e o percentual do laudo (10%) relação ao teto de indenização, chega-se ao total de R$ 189,88 (cento e oitenta e nove e oitenta e oito centavos).
20. Convém anotar que o entendimento adotado nessa oportunidade alinha-se ao firmado por esta Corte de Justiça potiguar:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENUNCIADOS Nº 278 E 573 DA SÚMULA DO STJ. INVALIDEZ NÃO NOTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE EM MOMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA PRONTA PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRECEDENTES. SEGURADORA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REQUERIMENTO PRÉVIO INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. REGRA DE TRANSIÇÃO DEFINIDA NO RE 631.240 (STF). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DA PETIÇÃO OBSERVADOS. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU INTENSO. REGRAS DEFINIDAS PELAS CIRCULARES CNSP Nº 29/91 E Nº 302/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO."
(TJRN, AC nº 2017.009576-4, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 31/10/2017)
"EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE RECONHECE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2003. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
(TJRN, AC...
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