Acórdão Nº 0000619-41.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000619-41.2016.8.27.2717, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 21:00:55)
Data12 Abril 2023
Número do processo0000619-41.2016.8.27.2717
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:746355
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