Acórdão Nº 0000639-31.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Administrative Agreement No.0000639-31.2022.8.27.2714
Número do processo0000639-31.2022.8.27.2714
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:767553
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