Acórdão nº0000686-12.2021.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
| Data de Julgamento | 13 Julho 2023 |
| Assunto | Homicídio Simples |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Número do processo | 0000686-12.2021.8.17.0000 |
| Órgão | 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma |
| Tipo de documento | Acórdão |
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Recurso em Sentido Estrito N° 0561122-3 Recorrente: Osvaldo Xavier da Paz Recorrido: Ministério Público de Pernambuco Procurador de Justiça: Ulisses de Araújo e Sá Júnior
Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PROCESSUAL PENAL E PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.
ACOLHIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS.
CHOQUE EM CERCA ELÉTRICA.
COMPROVAÇÃO DA CULPA.
REFORMA NECESSÁRIA.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1- A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em certeza, bastando para sua prolação o convencimento do Juiz quanto à existência de crime e indícios de autoria. 2- Restou demonstrado que o recorrente instalou a cerca elétrica com o intuito de proteger seu imóvel, deixando, no entanto, de atender aos cuidados técnicos de segurança, assumindo o risco de a morte de terceiros, o que veio a acontecer, com violação do dever objetivo de cuidado e em excesso culposo do exercício regular de seu direito. 3- Analisando o caso, denota-se que não houve comprovação de qualquer conduta dolosa reprovável por parte do recorrente a ponto de ensejar sua pronúncia. 4 - Observa-se que o recorrente agiu com culpa quando se utilizou de uma cerca elétrica, no intuito de proteger a sua propriedade, sem ter utilizado das cautelas legais. 5- À unanimidade, deu-se provimento ao presente recurso.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado.
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