Acórdão Nº 0000795-35.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Data15 Fevereiro 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0000795-35.2021.8.27.2720
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000795-35.2021.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 15/02/2023, DJe 28/02/2023 15:13:58)
Número do processo0000795-35.2021.8.27.2720
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoTarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:697738
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