Acórdão nº0000796-30.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
| Data de Julgamento | 22 Agosto 2023 |
| Assunto | Acumulação de Proventos |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Número do processo | 0000796-30.2021.8.17.3130 |
| Órgão | Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) Processo nº 0000796-30.2021.8.17.3130
APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA APELADO: SOLANGE BRITO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR
Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA Relatório: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000796-30.2021.8.17.3130
APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA APELADO: SOLANGE BRITO DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por SOLANGE BRITO DE OLIVIERA em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (.
..) “a) condenar o requerido na obrigação de incorporar aos vencimentos da requerente a verba relativa à estabilidade financeira da gratificação de pó de giz,sem permitir-lhe, contudo, a captação da mesma de forma dobrada; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores relativos à incorporação determinada acima a partir de 18/03/2015, a ser calculado na fase processual oportuna, tudo devidamente atualizado pelo índice IPCA-E[2], com termo inicial calculado parcela a parcela (efetivo prejuízo, Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora com termo inicial na data da citação (Súmula 150 do TJPE[3]) pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997), o que atende os critérios estabelecidos pelo STJ (REsp 1.495.146-MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) e, por fim,substituídos os índices mencionados pela aplicação da taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora) em relação ao período posterior a 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.
Em consequência,EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, diante da iliquidez do julgado, somente serão arbitrados por ocasião da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.
” Em seu recurso (ID 27815846), o Apelante alega que não há que se falar na possibilidade de deferimento do pleito de reajuste da estabilidade financeira pretendida pela autora, haja vista a inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Destaca que “A parte autora, como consta no demonstrativo de vantagens em anexo, passou a perceber a gratificação pó de giz (GPG) em janeiro de 1997, de forma intercalada, já que não percebeu a mencionada gratificação nos anos de 1999 e 2000.
Verifica-se, pois, que não houve recebimento da referida gratificação por 07 anos (84 meses, conforme exigência legal, conforme mapa demonstrativo juntado pela parte autora (ID nº. 74706559, pág. 02), ou seja, como a parte autora recebeu a gratificação de modo intercalado, para ter direito à incorporação, o total de meses de recebimento deve ser, no mínimo, 84 (7 anos) antes de fevereiro de 2004.
De modo que, em fevereiro de 2004, a parte autora possuía apenas 61 (sessenta e um) meses de recebimento da gratificação de pó de giz (GPG), não completando os 84 (oitenta e quatro) meses necessários para preencher o requisito legal de recebimento por 07 (sete) anos intercalados”.
Requer que seja provido o apelo para reformar a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos constantes na inicial.
Nas contrarrazões ao recurso (ID 27815848), a parte pugna pelo não provimento do apelo, com a manutenção da sentença de piso em todos os seus termos.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
Recife, data conforme assinatura digital.
Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07
Voto vencedor: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000796-30.2021.8.17.3130
APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA APELADO: SOLANGE BRITO DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO O cerne da controvérsia gira em torno do direito de servidora pública municipal (professora) à incorporação aos seus proventos da estabilidade financeira relativa à Gratificação de Pó de Giz (GPG).
A pretensão inicial, consoante se extrai da peça de ingresso, está calcada no artigo 153 da Lei Municipal nº 301/1991, que assim dispõe: Lei Municipal nº 301/91: Art. 153. Fica assegurada a estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título, pormais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, aopção de incorporar a de maior tempo de exercício, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada na acumulação com qualquer outra de igual finalidade.
Em 2004, porém, com o advento da Lei Municipal nº 1.436/04, que alterou o art. 2º daLei nº 1.536/04, passa a dispor a nova ordem legal que o servidor somente usufruirá da...
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