Acórdão Nº 0000799-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023

Data20 Junho 2023
Year2023
Citaçao(TJTO , Embargos Infringentes e de Nulidade, 0000799-64.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 20/06/2023, DJe 29/06/2023 10:33:25)
Número do processo0000799-64.2023.8.27.2700
Classe processualEmbargos Infringentes e de Nulidade
AssuntoLivramento condicional, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:799376
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