Acórdão Nº 0000833-63.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0000833-63.2016.8.27.2739, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/09/2021, DJe 22/09/2021 16:36:36)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0000833-63.2016.8.27.2739
Data01 Setembro 2021
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:359139
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