Acórdão Nº 0000839-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022

Data15 Março 2022
Número do processo0000839-80.2022.8.27.2700
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoRegressão de Regime, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:486097
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