Acórdão Nº 0000963-57.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000963-57.2022.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 13:44:36)
Classe processualApelação/Remessa Necessária
Número do processo0000963-57.2022.8.27.2702
Data25 Abril 2023
AssuntoLançamento, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:746112
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