Acórdão nº0001009-63.2019.8.17.3370 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 30-01-2023
| Data de Julgamento | 30 Janeiro 2023 |
| Assunto | Acidente de Trânsito |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 0001009-63.2019.8.17.3370 |
| Órgão | Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0001009-63.2019.8.17.3370
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: JOAO PAULO CARVALHO DE ARAUJO INTEIRO TEOR
Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001009-63.2019.8.17.3370
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A APELADO: JOAO PAULO CARVALHO DE ARAUJO
RELATOR: DES BARTOLOMEU BUENO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A, contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro – DPVAT JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor o valor deR$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do evento danoso (acidente), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC e Súmula 426 do STJ.
Condenou ainda, a ré a pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais (Id. 21889186), do que se pode extrair do bojo de sua peça recursal, que não se verifica no caso em tela a cobertura do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, vez que a parte Apelada proprietária do veículo encontra-se inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório.
Por fim, requer que seja o presente Recurso de Apelação conhecido e, ao final, plenamente provido, para que seja reformada a referida sentença.
Contrarrazões apresentadas (Id. 21889190) É o relatório.
Peço Pauta.
Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator
Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001009-63.2019.8.17.3370
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A APELADO: JOAO PAULO CARVALHO DE ARAUJO
RELATOR: DES BARTOLOMEU BUENO VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo a apreciá-lo.
O cerne da questão gira em saber se o apelado tem direito ou não ao pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, uma vez que na ocasião do acidente o veículo do mesmo encontrava-se inadimplente com o prêmio do seguro DPVAT.
Entretanto, o artigo 5º da Lei 6.194/74, não diz que a parte deve comprovar opagamentodo prêmio; estabelece apenas que opagamentoda indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.
Ao contrário, o artigo 7º do mesmo diploma legal expressamente anuncia que a indenização no caso de seguro não realizado ou vencido será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos pelo consórcio...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO