Acórdão Nº 0001130-27.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

Data21 Julho 2021
Ano2021
Administrative Agreement No.0001130-27.2016.8.27.2721
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0001130-27.2016.8.27.2721, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 13:00:48)
Número do processo0001130-27.2016.8.27.2721
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:329312
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