Acórdão nº0001136-63.2016.8.17.1120 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
| Data de Julgamento | 26 Setembro 2023 |
| Assunto | Assistência Judiciária Gratuita |
| Classe processual | Embargos de Declaração Cível |
| Número do processo | 0001136-63.2016.8.17.1120 |
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Público |
| Tipo de documento | Acórdão |
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0563697-3 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: OSMANDO ANTÔNIO DE SÁ
RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho
NPU: 0001136-63.2016.8.17.1120
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS.
LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA.
APLICAM-SE OS TEMAS 635 STF E 1.086 STJ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC.
DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que seja sanada suposta omissão no Acórdão que deu provimento à apelação no sentido de reformar a sentença, julgando procedente o pedido autoral para condenar o Estado de Pernambuco a pagar indenização relativa a 6 meses de remuneração por licença prêmio não usufruída. 2. No caso em tela, não se verifica no Acórdão ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Não assiste razão ao embargante pois o decisum está devidamente fundamentado quando aplicou ao presente caso decisão recente dos Tribunais Superiores: Tema 635 do STF e Tema 1086 do STJ. 3. As teses aplicadas ao caso são extremamente claras quando pontuam justamente o caso dos autos que concluiu pelo cabimento do pagamento da indenização por licença prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, conforme julgado abaixo transcrito 4.
O Estado aponta que a omissão consiste no fato de ter havido a aplicação dos temas dos Tribunais Superiores ao caso dos autos quando não seria o caso, porque o militar não teria provado que não recebeu as licenças não gozadas por culpa exclusiva da administração.
Contudo, as teses fixadas são de clareza solar ao expor que o servidor não só não precisa demonstrar que não usufruiu das licenças por interesse da administração, como sequer necessita comprovar que requereu o benefício enquanto da atividade, muito menos que pediu e teve lhe foi negado. 5. Repise-se trecho do julgado para que não reste dúvidas da aplicabilidade ao caso: "4.
É possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, sob pena de enriquecimento...
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