Acórdão Nº 0001145-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023

Citaçao(TJTO , Revisão Criminal, 0001145-15.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 13/04/2023, DJe 19/04/2023 15:33:48)
Classe processualRevisão Criminal
Data13 Abril 2023
Número do processo0001145-15.2023.8.27.2700
Administrative Agreement No.0001145-15.2023.8.27.2700
AssuntoPena de Multa, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal Provisória - Cabimento, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:745559
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