Acórdão Nº 0001417-33.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

Data01 Dezembro 2021
Year2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0001417-33.2015.8.27.2718, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 14:13:03)
Número do processo0001417-33.2015.8.27.2718
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:428445
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