Acórdão Nº 0001604-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022

Data19 Maio 2022
Número do processo0001604-51.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoInquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:526913
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