Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Data25 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0001671-30.2015.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 13:44:43)
Número do processo0001671-30.2015.8.27.2710
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:752748
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