Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023

Data11 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0001918-60.2019.8.27.2713, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 11/04/2023, DJe 12/04/2023 15:59:00)
Número do processo0001918-60.2019.8.27.2713
Classe processualApelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
AssuntoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:752898
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