Acórdão Nº 0002129-71.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

Data09 Dezembro 2022
Número do processo0002129-71.2021.8.27.2731
Classe processualApelação Cível
AssuntoCapitalização e Previdência Privada, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:675433
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