Acórdão Nº 0002154-94.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0002154-94.2015.8.27.2731, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:33)
Número do processo0002154-94.2015.8.27.2731
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:758631
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