Acórdão Nº 0002209-11.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

Data23 Fevereiro 2022
Administrative Agreement No.0002209-11.2020.8.27.2718
Número do processo0002209-11.2020.8.27.2718
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoTarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:453849
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