Acórdão Nº 0002264-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

Data27 Outubro 2021
Número do processo0002264-13.2021.8.27.2722
Classe processualApelação Cível
AssuntoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:398831
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