Acórdão nº0002276-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 08-06-2023
| Data de Julgamento | 08 Junho 2023 |
| Classe processual | HABEAS CORPUS CRIMINAL |
| Número do processo | 0002276-19.2023.8.17.9000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0002276-19.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: GABRIEL MACIEL CANDIDO AUTORIDADE COATORA: CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTI INTEIRO TEOR
Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: HABEAS CORPUS Nº 0002276-19.2023.8.17.9000 IMPETRANTE : GABRIEL MACIEL CÂNDIDO PACIENTE : JOSÉ GABRIEL BRASIL DA SILVA MELO (nome social BIANKA GABRIELLA DA SILVA MELO) RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : CAPITAL – 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA : ADRIANA FONTES _________________________________________________________ RELATÓRIO: Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público GABRIEL MACIEL CÂNDIDO em favor de JOSÉ GABRIEL BRASIL DA SILVA MELO (nome social BIANKA GABRIELLA DA SILVA MELO, mulher transexual), qualificada à fl. 01 do id nº 25725211, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Capital.
O impetrante aduz que a paciente foi autuada em flagrante no dia 04/02/23, sob a acusação de ter praticado roubo com uso de arma branca e, em sede de audiência de custódia, teve a prisão convertida em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública.
Sustenta o descabimento da medida extrema com base nos seguintes argumentos: gozo de condições pessoais favoráveis; falta de fundamentação do decreto em fatos concretos; cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Pugna, ao final, pela revogação da segregação cautelar, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
A inicial veio acompanhada de documentos.
O pedido liminar foi indeferido na decisão interlocutória de id nº 25903122.
A autoridade indicada coatora prestou as informações de id nº 26462827, relatando o trâmite processual e apresentado cópia das principais peças dos autos.
A Procuradoria de Justiça ofertou parecer de id nº 26474864, opinando pelo não conhecimento da ordem, por supressão de instância.
É o Relatório.
À Pauta de Julgamentos.
Recife, data e assinatura registradas no sistema.
Des. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO Relator
Voto vencedor: Demais
votos: HABEAS CORPUS Nº 0002276-19.2023.8.17.9000 IMPETRANTE : GABRIEL MACIEL CÂNDIDO PACIENTE : JOSÉ GABRIEL BRASIL DA SILVA MELO (nome social BIANKA GABRIELLA DA SILVA MELO) RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO...
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