Acórdão nº0002413-14.2019.8.17.0990 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
| Data de Julgamento | 05 Outubro 2022 |
| Assunto | Roubo Majorado |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0002413-14.2019.8.17.0990 |
| Órgão | 2ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002413-14.2019.8.17.0990 (568.694-2) COMARCA DE
ORIGEM: Paulista (2ª Vara Criminal)
APELANTE: Gabriel Camilo da Silva Itaparica APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco
RELATOR: Des. Antonio Carlos Alves da Silva REVISOR: Des. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Sineide Maria de Barros Silva Canuto
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
EMENTA: PENAL.
APELAÇÃO CRIME.
ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CP.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INACOLHIDO.
PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º-A, INCISO I, DO ARTIGO 157 CP.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO.
PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
INVIÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE.
AFASTAMENTO D VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO FOI SOPESADA COMO DESFAVORÁVEL.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADO ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA DOSIMÉTRICO.
OCORRÊNCIA.
AUMENTO DA PENA POR CONCURSO FORMAL E PELA CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM.
INCIDÊNCIA APENAS DA REGIRA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.
PRECEDENTES DO STJ.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE SER O APELANTE POBRE NA FORMA DA LEI.
PENA DE MULTA TEM CARÁTER DE SANÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO OU ISENÇÃO.
PENA PECUNIÁRIA.
CRITÉRIO DE AUMENTO NO CRIME CONTINUADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO DIGESTO REPRESSOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I - Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.
II - Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão do artefato e a realização de perícia, eis que o emprego de armamento pode ser comprovado por outros meios de prova.
Precedentes STJ.
Não há dúvida de que o fato de a arma não ter sido apreendida e, consequentemente, periciada, em nada interfere na materialidade do crime, sendo de especial relevo a palavra das vítimas para o agravamento do crime de roubo, devendo ser mantida a presença da causa especial de aumento do emprego da arma na prática dos delitos em tela.
III - Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego...
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