Acórdão Nº 0002597-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023

Data18 Abril 2023
Número do processo0002597-60.2023.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoRegressão de Regime, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:763490
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