Acórdão Nº 0002610-75.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Data15 Fevereiro 2023
Administrative Agreement No.0002610-75.2019.8.27.2740
Número do processo0002610-75.2019.8.27.2740
Classe processualApelação Cível
AssuntoNulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Prestação de Contas, Parlamentares, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:700713
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