Acórdão Nº 0002659-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022

Data27 Julho 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0002659-81.2021.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/07/2022, DJe 01/08/2022 14:30:55)
Número do processo0002659-81.2021.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:556457
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