Acórdão Nº 0002945-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023

Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002945-78.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 31/05/2023, DJe 05/06/2023 17:05:31)
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo0002945-78.2023.8.27.2700
Data31 Maio 2023
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:787677
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