Acórdão Nº 0002951-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

Data10 Maio 2022
Número do processo0002951-22.2022.8.27.2700
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoPrestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:508778
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