Acórdão Nº 00029675420128200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-04-2019
| Data de Julgamento | 30 Abril 2019 |
| Classe processual | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL |
| Número do processo | 00029675420128200102 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0002967-54.2012.8.20.0102 |
| JUÍZO RECORRENTE: | MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros |
| Advogado(s): | |
| RECORRIDO: | FRANCISCA DE MELO SANTOS e outros |
| Advogado(s): | SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA |
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0002967-54.2012.8.20.0102
Remetente: 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim
Apelante: Município de Ceará-Mirim.
Procurador: Dr. Flávio Moura Nunes de Vasconcelos.
Apelados: Francisca de Melo Santos e ouros.
Advogado: Dr. Sesiom Figueiredo da Silveira
Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro.
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO DO ART. 71, INCISO V E ART. 78, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº Lei 1.196/91. REGIME JURÍDICO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DESTA VERBA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA CLT. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DOS AUTORES. IMPLANTAÇÃO DA VERBA A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2010. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR NÃO AUTORIZAVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DE SUA ADMISSÃO EM OUTUBRO DE 2007. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 37, X, DA CF), OU À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível e, por estarmos diante de sentença publicada na vigência do CPC/2015, majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
RELATÓRIO
Cuida-se Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que, nos autos da Ação Ordinária movida por FRANCISCA DE MELO SANTOS E OUTROS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o demandado na obrigação de pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, conforme requerido na inicial, referente ao período de outubro de 2007 a abril de 2010.
Ademais, determinou que sobre a condenação de pagar incida correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da citação, bem como condenou o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e sujeitou o julgado ao reexame necessário.
Em suas razões, o apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa em virtude da necessidade da realização de perícia técnica.
No mérito, argumenta que: (i) inexiste previsão para deferimento do adicional de insalubridade ao cargo ocupado pelos recorridos, qual seja, o de agentes comunitários de saúde; e (ii) impossibilidade de analogia do servidor estatutário a normas de caráter celetista.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com acolhimento da preliminar e declaração de nulidade da sentença com determinação de reabertura da instrução processual. Alternativamente, pela declaração de total improcedência dos pedidos iniciais.
Devidamente intimados, os autores deixaram transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões.
Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível.
I – Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa
Requer o município a desconstituição da sentença e reabertura da fase de instrução processual para realização de perícia técnica ao argumento de que tal providência é essencial ao deslinde da demanda. Sem razão o apelante.
Apesar de o Município sustentar que, somente a partir da comprovação técnica pericial atestando a insalubridade seria devida a efetiva implementação do adicional, esta descurou-se em comprovar que a ocorrência de eventual mudança nas condições de trabalho da apelada somente aconteceu a partir da data de implementação do benefício (maio/2012), assim considerando que a autora exerce suas funções no mesmo ambiente de trabalho desde a data da sua nomeação.
Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE PERCEBER RETROATIVAMENTE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), REFLEXOS E VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 20% DO SALÁRIO BASE DA AUTORA. IMPLANTAÇÃO DA VERBA A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR NÃO AUTORIZAVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DE SUA ADMISSÃO EM DEZEMBRO DE 2007. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO. O MUNICÍPIO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA". (AC nº 2014.002788-9, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 25.08.2016) (destaquei)
"EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA AFERIR O GRAU DE INSALUBRIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2016.015026-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. em 01.08.2017) (destaquei)
Ademais, como destacou o magistrado sentenciante: “em que pese não ter sido requerida a realização de prova pericial nos presentes autos, verifica-se em vários outros processos que tramitam perante este Juízo (a exemplo do processo nº 2970-09.2012), versando sobre o adicional de insalubridade pleiteado pelos Agentes Comunitários de Saúde, o Município requerido concordou com a utilização de laudo técnico pericial produzido no âmbito de processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho, o qual corrobora a pretensão formulada na presente demanda.”
Assim, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa.
Face ao exposto, rejeito a preliminar.
II - MÉRITO
Cinge-se o mérito do presente recurso em perquirir o acerto da sentença quando da condenação do Município de Ceará-Mirim ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (percentual de 20%), no período compreendido entre o período de outubro de 2007 a abril de 2010, data anterior à implantação de tal benefício (maio de 2010).
Compulsando os autos, entendo não assistir razão ao município apelante.
Isso porque, analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ceará-Mirim (Lei 1.196/91):
"Art. 71 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais:
V – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Art. 78 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação federal". (destaquei)
Assim, ao remeter a análise da insalubridade às “situações específicas na legislação federal”, a Lei Municipal nº 1.196/91 atraiu a competência da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as Normas Regulamentadoras – NR 15, relativas à segurança e Medicina do Trabalho.
In casu, não há dúvidas de que há previsão no regime jurídico único municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade.
Sobre tal controvérsia já se pronunciou esta Câmara Cível. Confira-se:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PILÕES. ODONTÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. VIABILIDADE. REGIME JURÍDICO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DESTA VERBA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA CLT. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PARA DELIMITAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE DETERMINAR EFETIVAMENTE QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº 2018.009314-1, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 26/02/2019) (destaquei)
Portanto, descabida a tese de inexistência de regulamentação quanto ao adicional de insalubridade, pois além de constar previsão de tal benefício, impõe destacar que o apelante, de maneira espontânea, no mês de maio de 2010, promoveu a implantação de mencionado direito, no contracheque dos apelados,...
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