Acórdão Nº 0003002-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023

Data21 Junho 2023
Número do processo0003002-96.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Ausência de Citação do Executado, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:794635
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