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Acórdão nº0003102-91.2016.8.17.1110 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 14-11-2023

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Vincent
Data de Julgamento14 Novembro 2023
Classe processualApelação Cível
Número do processo0003102-91.2016.8.17.1110
AssuntoInventário e Partilha
Tipo de documentoAcórdão

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma Apelação Cível nº 0003102-91.2016.8.17.1110 (0528841-9)
Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE Juiz Sentenciante: Dr.

Marcos Antônio Tenório Apelantes: Rita de Cássia Cordeiro Furtado Pontes e Outros
Apelados: Cícero Rolim Gomes e Outros
Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos
EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

ANÁLISE DE TESTAMENTO.

CERCEMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É nula a decisão fundada em documentos novos apresentados por uma parte e sem manifestação da outra, quando devidamente comprovados o prejuízo e a ausência de acesso aos autos pela parte que poderia impugnar as provas acostadas aos autos. 2. Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

No entanto, é necessária a intimação da parte adversa para falar sobre o documento (art. 436, do CPC). 3. Apelo Provido para anular a sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelantes, Rita de Cássia Cordeiro Furtado Pontes e Outros e, como Apelados, Cícero Rolim Gomes e Outros, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado.

Caruaru, Luciano de Castro Campos Desembargador Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Luciano de Castro Campos Apelação Cível nº...

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