Acórdão Nº 0003295-41.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

Data27 Outubro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0003295-41.2020.8.27.2710, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/10/2021, DJe 11/11/2021 14:45:03)
Número do processo0003295-41.2020.8.27.2710
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoIsenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:402013
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