Acórdão Nº 0003301-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

Data09 Dezembro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0003301-88.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 09:09:08)
Número do processo0003301-88.2020.8.27.2729
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:436357
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