Acórdão Nº 0003320-36.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0003320-36.2020.8.27.2716, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/04/2023, DJe 03/05/2023 14:31:05)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0003320-36.2020.8.27.2716
Data26 Abril 2023
Classe processualApelação Cível
AssuntoGratificação de Incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Enquadramento, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:762809
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