Acórdão Nº 0003435-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023

Data18 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Agravo de Execução Penal, 0003435-03.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023 21:20:10)
Número do processo0003435-03.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoPrestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:758796
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