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Acórdão Nº 0003472-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

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Vincent
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0003472-30.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 03/05/2023, DJe 04/05/2023 17:32:05)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0003472-30.2023.8.27.2700
Data03 Maio 2023
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoReintegração, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Indenização / Terço Constitucional, Férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conflito de Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:768856
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