Acórdão nº0003525-80.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Assunto | Sigilo Telefônico |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0003525-80.2016.8.17.0001 |
| Órgão | 2ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal nº: 0003525-80.2016.8.17.0001 (0558331-7) Comarca
Origem: Recife - 14° Vara Criminal
Apelante: Alessandro Cavalcanti da Silva e OUTROS Apelado: Ministério Público de Pernambuco
Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Revisor: Des. Antônio Carlos Alves da Silva Procuradora de Justiça: Dra.
Norma Mendonça Galvão de Carvalho
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 21 APELAÇÕES.
CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO.
- ART.33 E 35 DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE DE ALECIO CAVALCANTI DA SILVA; ALESSANDRO CAVALCANTI DA SILVA, CLEITON SIMÃO DAS CHAGAS e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA.
PERMANECERAM PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NÃO HOUVE SURGIMENTO DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O STATUS ANTERIOR.
ACUSADOS NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
CUSTODIA CAUTELAR LEGAL.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
ÁUREA PATRÍCIA RODRIUES DA SILVA, ALESON ROGÉRIO ARAÚJO DE LIMA, ALECIANO CAVALCANTI DA SILVA, ALESANDRO CAVALCANTI DA SILVA, JULIANA GONÇALVES DE SOUSA, ANA PAULA LOPES DA SILVA, DANIEL ARLAN ALVES DA SILVA, FRANÇOIS CORREIA DE FRANÇA, RICARTE JOSÉ DE AMORIM, CARLOS ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA, IAGO MIGUEL DE SOUZA BUARQUE, ADEILSON FERREIRA DA SILVA, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, FÁBIO SEVERINO DE OLIVEIRA, WALLACE VICTOR FRANÇA DA SILVA.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.
ESCUTA TELEFÔNICAS LEGAIS.
PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART.288 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS.
ARMANDO LOURENÇO CABRAL FILHO.
FRANÇOIS CORREIA DE FRANÇA.
RICARTE JOSÉ DE AMORIM.
DEMONSTRADO, NOS AUTOS, A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COM QUE O APELANTE EXERCIA SUA ATIVIDADE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CRIME ART. 12 DA LEI 10.826/03. DANIEL ARLAN ALVES DA SILVA.
PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA.
TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS.
ÁUREA PATRÍCIA RODRIUES DA SILVA.
O CRIME DE TRÁFICO RESTOU CONFIGURADO.
O FATO DE SER USUÁRIO NÃO ILIDE A TRAFICÂNCIA.
DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
PENA EXARCEBADA SEM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
ALESANDRO CAVALCANTI SILVA, ALECIANO CAVALCANTI DA SILVA, MARCOS GLEYSS DA SILVA FILHO, JOSÉ UBIRACI DA SILVA, FÁBIO SEVERINO DE OLIVEIRA, ANDERSON MIHAIL DO NASCIMENTO, DIEGO RÉGIS SANTOS LEITÃO, CLEITON SIMÃO DAS CHAGAS, ROGÉRIO DAMIÃO DE MEDEIROS.
JULIANA GONÇALVES DE SOUSA, ANA PAULA LOPES DA SILVA, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA, ALESON ROGÉRIO ARAUJO DE LIMA, WALLACE VITOR FRANÇA DA SILVA, ÁUREA PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA, ARMANDO LOURENÇO CABRAL FILHO, DANIEL ALAN ALVES DA SILVA, MICHEL LEAO CAVALCANTI, FRANÇOIS CORREIA DE FRANÇA, RICARTE JOSÉ CORREIA DE AMORIM, CARLOS ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA, IAGO MIGUEL SOUSA BUARQUE, ADEILSON DA SILVA, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.59 DO CP MOTIVOS DO CRIME, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESABONADAS COM ELEMENTOS TÍPICOS DO TIPO.
ELEMENTOS ABSTRATOS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
NEUTRALIDADE.
MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MOTIVOS.
NOVA FUNDAMENTAÇÃO.
ART.42 DA LEI DE DROGAS.
QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.
ALESON ROGÉRIO DE ARAÚJO E LIMA.
PROVIMENTO PARCIAL.
UNANIMIDADE.
I- ALECIO CAVALCANTI DA SILVA; ALESSANDRO CAVALCANTI DA SILVA, CLEITON SIMÃO DAS CHAGAS e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA passaram toda a instrução sob custódia.
A prisão preventiva foi decretada pelo Juiz de primeiro grau para salvaguardar a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, critérios baseados em fatos concretos, conforme o vasto acervo probatório.
Não houve mudança no estado prisional, se faz necessário o surgimento de fato novo capaz de alterar o status anterior.
II- O o crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, que traz no caput do artigo 33, da lei 11.343/2006, vários verbos nucleares, estando em situação de tráfico de drogas não apenas aquele agente que comercializa o entorpecente, mas o agente que comete qualquer dos verbos nucleares do tipo.
O crime de associação para o tráfico de drogas é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no § 1º), bem como no artigo 34 da Lei de Drogas, que fala sobre maquinários, aparelhos, instrumentos e demais objetos destinados à fabricação de drogas, bastando restar configurado o envolvimento mínimo de duas pessoas, com vínculo associativo estável e permanente, com ajuste prévio e estabilidade de propósito.
III- A "operação inconfidência" apurou após meses de investigação, interceptações telefonias e testemunhas que os apelantes retro descritos faziam parte de uma associação para fins de tráfico, na qual fora apreendida, aproximadamente 8kg de maconha e 2kg de "crack", apreendida com os acusados Armando (Negão) e Rogério Damião, integrantes dessa gigantesca associação para o tráfico; da agenda com anotações referentes a pagamentos de drogas apreendida em poder do acusado Daniel Arlan Alves da Silva (fls. 1.879-1.083); da balança de precisão apreendida em poder do acusado Anderson Mihail do Nascimento (fls. 1.993) e da confissão de alguns dos acusados.
O feito trata de uma grande organização dividida em dois grupos: o primeiro, o do bairro da Várzea, era chefiado pelos irmãos Alesandro Cavalcante da Silva, vulgo 'Lelé', e Aleciano Cavalcante da Silva, vulgo 'Lula' ou 'Bilola'.
Essa facção tinha como principais integrantes os doze primeiros denunciados.
O segundo Grupo, o da comunidade Roda de Fogo, chefiado por Fábio José dos Santos, vulgo 'Fábio Babu', tinha por integrantes principais os demais denunciados.
IV- A materialidade restou comprovada, além das interceptações telefônicas, pela apreensão da vultosa quantidade de droga declinada na denúncia, qual seja, 2kg (dois quilos) de crack e 8kg (oito quilos) de maconha...
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