Acórdão Nº 0003590-50.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0003590-50.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, DJe 17/02/2023 14:36:34)
Classe processualApelação/Remessa Necessária
Data15 Fevereiro 2023
Número do processo0003590-50.2022.8.27.2729
Administrative Agreement No.0003590-50.2022.8.27.2729
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:707257
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