Acórdão Nº 0003590-50.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Número do processo0003590-50.2022.8.27.2729
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751565
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