Acórdão nº0003638-13.2020.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 14-09-2023
| Data de Julgamento | 14 Setembro 2023 |
| Assunto | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0003638-13.2020.8.17.0480 |
| Órgão | 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma |
| Tipo de documento | Acórdão |
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003638-13.2020.8.17.0480 (0572452-3)
JUÍZO DE
ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
APELANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS
RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VIOLAÇÃO DA CADEIA DE PROVAS E DO DIREITO AO SILÊNCIO.
INOCORRÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
POSSIBILIDADE.
JULGADO PARCIALMENTE MODIFICADO.
DECISÃO UNÂNIME. 1. O acervo dos autos contém prova da materialidade e da autoria em desfavor do apelante.
Havendo lastro probatório suficiente para a condenação, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas.
No caso, há depoimentos de testemunhas e apreensão em flagrante de elevada quantidade de drogas.
Em razão disso, há provas em favor da condenação. 2. Depoimentos judiciais de policiais que realizaram a prisão em flagrante, quando harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, são aptos a fundamentar o decreto condenatório.
Precedentes do STJ e aplicação da Súmula nº 75 do TJPE.
Na hipótese dos autos, o depoimento dos policiais está em consonância com o auto de apresentação e apreensão, com o laudo toxicológico definitivo e com a confissão feita perante a autoridade policial. 3. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal não se confunde com aquela que constitui o elemento subjetivo do tipo, mas se trata da análise de sua intensidade no caso concreto.
No caso em tela, por se confundir com a culpa elemento do crime, a alegação de que o apelante poderia ter optado por não cometer o crime não pode ser usada para exasperar a pena-base a título de alta culpabilidade. 4. Os notórios efeitos do crack à saúde e à sociedade combinados com a diversidade de drogas, representada pela simultânea apreensão de maconha, possibilita a exasperação da pena-base ante o reconhecimento da natureza e quantidade de drogas, na forma do art. 42 da Lei 11.343/06. 5. Não havendo provas de que o apelante tinha envolvimento em crime organizado, não é possível recrudescer a pena-base pelo reconhecimento das consequências do crime.
Além disso, a quantidade da droga já foi valorada como circunstâncias do crime e, por isso, não pode ser utilizada para reconhecer o envolvimento em crime organizado, sob pena de ocorrência indireta de bis in...
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