Acórdão nº0003736-70.2015.8.17.1030 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2023 |
| Assunto | Crimes do Sistema Nacional de Armas |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0003736-70.2015.8.17.1030 |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO Nº: 0003736-70.2015.8.17.1030 (0559604-9) COMARCA: PALMARES VARA: VARA CRIMINAL
APELANTE: JOSÉ MARCIANO NASCIMENTO DE MELO
APELANTE: ISRAEL LEONCIO DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: DR.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMENTA: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO.
PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
RÉU JÁ EM LIBERDADE.
SITUAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA.
AUSENCIA DE INTERESSE.
ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
ISENÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
PENA DE MULTA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DO CRIME.
PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que ambos os réus estão em liberdade, situação mantida na sentença condenatória, resta prejudicado o conhecimento do pedido de liberdade. 2. Insustentável a tese de absolvição dos réus, quando presente nos autos prova inconteste da materialidade, bem como, da autoria e da prática dos verbos do tipo penal por parte de todos os condenados, incluindo a confissão espontânea de ambos os réus em sede judicial. 3. A isenção da pena de multa configura ilegalidade e inadmissível perdão tácito, sendo certo que a multa foi fixada de forma absolutamente proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, bem como, na menor fração possível de 1/30 do salário mínimo vigente, não merece nenhum retoque. 4. Apelação Não Provida.
Decisão unânime.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0003736-70.2015.8.17.1030 (0559604-9), no qual figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, voto pelo não provimento do recurso conjunto interposto, pelos réus JOSÉ MARCIANO NASCIMENTO DE MELO e ISRAEL LEONCIO DE SOUZA FILHO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.
Recife, de de .
Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio...
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