Acórdão Nº 0003754-44.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

Data09 Dezembro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0003754-44.2019.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:09:10)
Número do processo0003754-44.2019.8.27.2721
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:430391
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