Acórdão Nº 0003762-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023

Data31 Maio 2023
Administrative Agreement No.0003762-45.2023.8.27.2700
Número do processo0003762-45.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Provas em geral, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:787422
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