Acórdão Nº 0003778-41.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0003778-41.2020.8.27.2720, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 01/03/2023, DJe 02/03/2023 17:09:55)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0003778-41.2020.8.27.2720
Data01 Março 2023
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:715274
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