Acórdão Nº 0003806-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023

Data24 Abril 2023
Número do processo0003806-64.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoMonitoração Eletrônica, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:762960
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