Acórdão Nº 0004214-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Administrative Agreement No.0004214-36.2021.8.27.2729
Número do processo0004214-36.2021.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoMultas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:758220
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT