Acórdão Nº 0004219-45.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0004219-45.2022.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 13:04:37)
Data12 Abril 2023
Número do processo0004219-45.2022.8.27.2722
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751858
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