Acórdão Nº 0004529-29.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

Data26 Janeiro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0004529-29.2019.8.27.2731, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 11/02/2022 17:09:03)
Número do processo0004529-29.2019.8.27.2731
Classe processualApelação Cível
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:462909
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