Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023

Data30 Maio 2023
Administrative Agreement No.0004570-50.2023.8.27.2700
Número do processo0004570-50.2023.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoAssociação Criminosa, Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:773520
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